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Termos e Condições

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A Lei de Proteção de dados pessoais, Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 26 de Outubro de 1998, que regula o tratamento dos dados pessoais e as obrigações que devem assumir os responsáveis de uma web.  

O Decreto Lei Nº 7/2004, conhecido por lei do Comércio Eletrónico (alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de março e pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto)  

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  • Correio eletrónicoinfo@avilaitsolutions.com 

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